Descumprir acordo extrajudicial de pagamento de pensão alimentícia também pode levar à prisão

O pai não pagou a dívida que havia sido negociada extrajudicialmente na Defensoria Pública do estado.

Questões de Direito Previdenciário

Questões de Direito Previdenciário, extraídas do concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária, do Tribunal Regional Federal - TRF da 3ª Região, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Ação declaratória c/c consignação em pagamento. Juros remuneratórios. Limite de 12% ao ano.

Helder Costa Carneiro, não se conformando com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de revisão de cláusulas e valores c/c ação de consignação em pagamento, com pedido de liminar que move em desfavor da BV Financeira S/A.

Banco do Brasil é condenado por ofensa praticada por seu advogado

Ao defender o Banco do Brasil em ação trabalhista movida por um de seus empregados no Rio Grande do Norte, o advogado da instituição qualificou o reclamante de desonesto, astuto e blefador.

Ação Monitória - Cheque sem Provisão de Fundo (Pedido para dar exeqüibilidade ao título)

MP tem legitimidade para pedir realização de exame médico em favor de um único paciente

Ministério Público não tem legitimidade para defender consumidor lesado por construtora

TST esclarece prazo para ação por danos morais na JT

Comissão da OAB traz conclusões sobre reforma processual

Regime de Bens

Colaboração: Dr. Elcio Trujillo, Juiz de Direito.

Tudo é processo

Em homenagem ao CPC/2015

Direito de exercício de culto religioso nas relações de vizinhança

"Parto, em minhas observações, de um caso concreto que analisei, envolvendo um conflito gerado entre o direito de culto dos participantes de uma determinada comunidade evangélica, titulares desta liberdade pública e do direito de propriedade correlato ao imóvel onde se realizavam os cultos, e o direito à tranqüilidade dos moradores vizinhos"

Ação de execução de título extrajudicial. Requerimento de parcelamento de multa de trânsito. Ausência de título executivo extrajudicial.

Após 2002, direito de retenção por benfeitorias deve ser alegado na contestação

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Gratuidade em ação de alimentos não exige prova de insuficiência financeira do responsável legal

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Questões de Direito Penal Militar

Questões comentadas de direito penal militar da prova objetiva do concurso de 2010 para defensor da união

Restauração de Autos I - Autos retirado pelo procurador - Cobrança dos autos - Busca e apreensão no escritório não efetuada

O requerente propôs, uma Ação de Execução em relação ao requerido, já tendo sido o mesmo citado, os autos estava em cartório aguardando o dia do leilão, quando foram retirados pelo procurador do requerido, conforme se vê da certidão juntada (doc. nº 02).

Direito individual ou dever social?

Rebeca Ferreira Brasil - Bacharela em Direito pela Universidade de Fortaleza

TJSP mantém penhora de ativos financeiros e reforça necessidade de comprovação da natureza dos valores

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao agravo de instrumento interposto por uma agência de comunicação, permitindo a retenção dos recursos financeiros em suas contas. A decisão foi proferida pelo Desembargador, Dr. César Zalaf, da 14ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados.

IAC analisa se é possível anular ordem judicial para devolver valor recebido por força de liminar posteriormente revogada

STJ analisará possibilidade de anular ordem judicial para devolver valores recebidos por força de liminar posteriormente revogada.